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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2021 Art. 1º - Ficam reajustados os tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas a ser lançadas no exercício de 2021, através da aplicação Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA) apurado nos últimos doze meses, que fora de 4,52 %. 14/01/2021
1/2021 Art. 1º- Fica prorrogado até dia 31 de janeiro de 2021, a vigência das medidas dispostas no Decreto nº 109, de 06 de dezembro de 2020, 08/01/2021
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de Siqueira Campos - PR.
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