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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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2/2021 | Art. 1º - Ficam reajustados os tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas a ser lançadas no exercício de 2021, através da aplicação Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA) apurado nos últimos doze meses, que fora de 4,52 %. | 14/01/2021 | Detalhes |
1/2021 | Art. 1º- Fica prorrogado até dia 31 de janeiro de 2021, a vigência das medidas dispostas no Decreto nº 109, de 06 de dezembro de 2020, | 08/01/2021 | Detalhes |
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