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Acesso à informação
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Siqueira Campos, domingo, 05 de dezembro de 2021 Telefone (43) 3571-1122

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual o horário de atendimento da Prefeitura?

O expediente é de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 até às 17:00

A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei nº 12.527/2011?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. 

Como acessar a Legislação Municipal?

Basta acessar o sitehttps://siqueiracampos.pr.gov.br/,abrir o menu “Cidade” ou “Prefeitura” e em seguida clicar em Legislação.

Quais os serviços prestados pelo Setor de Tributos que estão disponíveis pela internet, através do Cidadão Web??

Para sua empresa:

- Emissão de Certidões

- Emissão de Alvará

- 2ª via de Parcelamento

- 2ª via TFF/TLF

- Informar Faturamento de Exercícios Anteriores

Para seu Imóvel:

- Emissão de Certidões

- Emissão de Alvará de Construção/Demolição

- 2ª via de IPTU

- 2ª via de ITIV

- 2ª via de Parcelamento

- Validar Habite-se

Para Você:

- Certidão

- 2ª via de Parcelamento

- Emissão de Alvará Eventual

Como emitir 2ª via do IPTU?

Se houve perda ou extravio do carnê de IPTU do ano em exercício (presente) ou do ano anterior ainda não inscrito em dívida ativa, é possível solicitar uma segunda via acessando https://siqueiracampos.pr.gov.br/. Vá até o menu Cidadão e selecione "IPTU, Alvará e outros".

O que é o SIC?

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

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