Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS

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Lei Geral de Proteção de Dados

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Estrutura Administrativa, Atribuições e Competências

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Leis de Ordenamento Municipal

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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO	CATEGORIA	EMENTA	DATA
13/2025	Decretos Municipais	Aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2025, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes para o ano letivo de 2025.	06/12/2025
147/2025	Portarias	Designa o servidor JOSÉ ELIAS PEREIRA, como Fiscal do Termo de Convênio do Instituto de Desenvolvimento Rural - IDR.	18/09/2025
146/2025	Portarias	Designa a servidora CARINE MARCONDES, como Gestora do Termo de Convênio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.	18/09/2025
119/2025	Decretos Municipais	Declara área de utilidade pública para fins Servidão Administrativa.	18/09/2025
118/2025	Decretos Municipais	Declara área de utilidade pública para fins Servidão Administrativa.	18/09/2025
117/2025	Decretos Municipais	Aprova a Instrução Normativa n.º 011/2025 da Secretaria Municipal de Educação.	18/09/2025
116/2025	Decretos Municipais	Aprova a Instrução Normativa n.º 010/2025 da Secretaria Municipal de Educação.	18/09/2025
115/2025	Decretos Municipais	Aprova a Instrução Normativa n.º 009/2025 da Secretaria Municipal de Educação.	18/09/2025
114/2025	Decretos Municipais	Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados em Exercícios anteriores e dá outras providências.	18/09/2025
145/2025	Portarias	Altera a composição dos Membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS,	17/09/2025
113/2025	Decretos Municipais	Abre Crédito Adicional Suplementar e das outras providências - Valor R$ 1.914.644,00.	17/09/2025
112/2025	Decretos Municipais	Declara nulo ato administrativo irregular que retifica área de terras localizada no Distrito de Alemoa.	17/09/2025
111/2025	Decretos Municipais	Aprova o Manual de Processos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).	17/09/2025
110/2025	Decretos Municipais	Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.	17/09/2025
144/2025	Portarias	Nomeia membros da Comissão de Mobilidade Urbana.	12/09/2025
143/2025	Portarias	Nomeia munícipes para compor o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SIQUEIRA CAMPOS – CMDM.	11/09/2025
109/2025	Decretos Municipais	Abre Crédito Adicional Especial e das outras providências - Valor R$ 1.743.886,65.	11/09/2025
142/2025	Portarias	Conceder a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE) aos servidores.	10/09/2025
141/2025	Portarias	Demite Servidor Público.	10/09/2025
140/2025	Portarias	Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.	10/09/2025

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Unidades Fiscais

VR - 2021

R$ 286,13

VR - 2022

R$ 316,66

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