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Acesso à informação
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De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Descrição

Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.

A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.

DECRETO 84/2023 que regulamenta a LAI no âmbito municipal.


Prazos de acordo com o Decreto 84/2023:

O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC;
Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato;
Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias;
O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias;
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao lo em igual prazo, contado da sua apresentação;
Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá o requerente interpor recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, a autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação.

Informação

Informações sobre o Serviço de Acesso à Informação Municipal

I – Localização

Rua Marechal Deodoro, 1837

II – Horário de Funcionamento

de Segunda à Sexta das 08:00 até 17:00

24 Horas por dia no site(Eletrônico)

III – Telefone e E-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic

Telefone:

(43) 3571-1122

E-mail:

gabinete@siqueiracampos.pr.gov.br

IV – Responsável

Vera Lúcia de Brito

Como pedir uma informação

Pedido presencial (Formulários)
Pessoa física
Pessoa jurídica
Entrega do Formulário

2. Dirija-se ao endereço físico da Prefeitura Municipal com o Formulário preenchido.

3. Entregue o Formulário na Prefeitura Municipal e aguarde até que sua solicitação seja atendida.

Pedido eletrônico

1. Preencha as informações no formulario abaixo. Se for pessoa Jurídica preencha no lugar de CPF o CNPJ e Razão Social.

2. Quando finalizar clique no botão "Cadastrar".

3. Logo depois será necessario a confirmação do seu cadastro por e-mail. Após a confirmação você poderá solicitar informações a Prefeitura Municipal.

Acesso/Cadastro

Quero me identificar

Benefícios da identificação

Receber notificações por email sobre o andamento da manifestação.

Acompanhar andamento da manifestação.

Seus dados serão mantidos sob sigilo.

Não quero me identificar

O registro anônimo permite o acompanhamento mediante um código gerado de maneira randômica. Isso garante a proteção da identidade do denunciante enquanto permite que a administração pública verifique a veracidade das informações e tome as medidas necessárias para tratar a demanda apresentada.

Avançar sem identificação
Entrar
Cadastrar
TEMPO DE RESPOSTA
O cidadão leva em média 38 DIAS para receber a resposta.

Utilize o filtro a baixo para filtrar os chamados tanto por ano e mês quanto apenas por ano.

Atividade do SIC - ESTATÍSTICAS GERAIS

TipoQuantidadePorcentagem
Pedidos novos00%
Pedidos em progresso00%
Pedidos finalizados2896.6%
Pedidos aguardando resposta13.4%
Pedidos indeferidos00%
Total29-

Tipo de Solicitantes

TipoQuantidadePorcentagem
Pessoa Física1386.7%
Pessoa Jurídica213.3%
Total15-

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Gênero

GêneroQuantidadePorcentagem
Masculino213.3%
Feminino746.7%
Não informado640%
Total15-

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Escolaridade

EscolaridadeQuantidadePorcentagem
Fundamental incompleto00%
Fundamental completo00%
Médio incompleto00%
Médio completo00%
Superior incompleto213.3%
Superior completo746.7%
Não informado640%
Total15-

Tipos de chamado

TipoQuantidadePorcentagem
Identificação1565.2%
Sem identificação834.8%
Total23-
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Calendário de eventos

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Acompanhe-nos

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de Siqueira Campos - PR.
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