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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/01/2021
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa
Art. 1º - Ficam reajustados os tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas a ser lançadas no exercício de 2021, através da aplicação Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA) apurado nos últimos doze meses, que fora de 4,52 %.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2021
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Lei Consolidada - 2/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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