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Siqueira Campos, quarta-feira, 10 de agosto de 2022 (43) 3571-1122
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Saiba qual o mínimo permitido para terrenos e imóveis rurais
O desmembramento de um imóvel rural deve obedecer a Fração Mínima de Parcelamento estabelecida na legislação em vigor, que corresponde a 30.250,00m² (01 alqueire e ¼ de alqueire).
Portanto, fiquem atentos, pois a divisão ilegal do solo rural para implantação de loteamento ou chacreamento pode importar em crime!
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VR - 2021
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Portal atualizado em: 09/08/2022 16:27:22