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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/2004 Recesso de Fim de ano 04/03/2015
8/2004 Ponto facultativo 12 outubro 04/03/2015
4/2004 Proíbe comercio Festa Bom Jesus 04/03/2015
3/2004 Ponto facultativo Corpus Cristi 04/03/2015
1/2004 Ponto facultativo Carnaval 04/03/2015
1
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