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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2015
Número
8
Legislatura
2001-2004
Ementa
Ponto facultativo 12 outubro

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2004
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Lei Consolidada - 8/2004
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