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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/1994 Concede aumento salarial de 8,04% sobre salários de Março/94 24/09/2014
10/1994 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal. 24/09/2014
9/1994 Declara cessadas atividades de diversas escolas municipais 24/09/2014
8/1994 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal. 24/09/2014
7/1994 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal. 24/09/2014
6/1994 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal. 24/09/2014
5/1994 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal. 24/09/2014
4/1994 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal. 24/09/2014
3/1994 Declara Ponto Facultativo o dia 31 de março de 1994 24/09/2014
2/1994 Concede aumento salarial de 100% sobre salários de Dezembro/93 24/09/2014
1/1994 Declara Ponto Facultativos os dias 14 e 16 de Fevereiro de 1.994 24/09/2014
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