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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2014
Número
5
Legislatura
1993-1996
Ementa
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/1994
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Lei Consolidada - 5/1994
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