O Controle Interno Municipal é uma estrutura complexa, que através de planejamento e execução de atividades, tem como missão controlar e assegurar a legalidade dos atos da gestão, garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de planejamento sejam atingidos.

No cumprimento das atribuições estabelecidas que disponham da necessidade e da obrigatoriedade da sua implantação: a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/64 das Finanças Públicas, as Leis de Licitações nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, a LRF -Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,  aLei Ordinária nº165/2007 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno.