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O Controle Interno Municipal é uma estrutura complexa, que através de planejamento e execução de atividades, tem como missão controlar e assegurar a legalidade dos atos da gestão, garantindo assim que os objetivos e metas estabelecidos nos atos de planejamento sejam atingidos.
No cumprimento das atribuições estabelecidas que disponham da necessidade e da obrigatoriedade da sua implantação: a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/64 das Finanças Públicas, as Leis de Licitações nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, a LRF -Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aLei Ordinária nº165/2007 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno.
Documentos
Instrução Normativa 02/2023 institui normas sobre os procedimentos gerais do Patrimônio Público e sobre os procedimentos de Recebimento, Armazenagem e Distribuição de Materiais da Administração Direta e Indireta do Município de Siqueira Campos, Estado do
RECOMENDAÇÃO PASSO A PASSO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR COMPRA DIRETA DE PEQUENA MONTA
Instrução Normativa 01/2023 que dispõe sobre a organização, procedimentos e funcionamento da Ouvidoria do Poder Executivo do Município de Siqueira Campos, Estado do Paraná.
Instrução Normativa 01/2022 que disciplina as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos automotores próprios, cedidos ou locados, no âmbito da Prefeitura Municipal de Siqueira Campos - Paraná.
Anexos
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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