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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1223/2017 | Dispõe sobre autorização para atualizar a tabela do Anexo II da Lei Complementar 500/2010. | 22/12/2017 | Detalhes |
1222/2017 | Altera o Dispositivo da Lei Complementar 208/2007 (alterada pela Lei 623/2011) que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no âmbito Municipal. | 22/12/2017 | Detalhes |
1215/2017 | Dispõe sobre autorização para reajustar a tabela do Anexo X da Lei Complementar 500/2010. | 12/12/2017 | Detalhes |
1185/2017 | Dispõe sobre autorização para alterar dispositivo da Lei Complementar Municipal 1.158/2017 | 22/08/2017 | Detalhes |
1172/2017 | Altera o parágrafo 2º do Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 488/2010 Lei de Parcelamento de Solo | 23/05/2017 | Detalhes |
1158/2017 | Refis | 06/03/2017 | Detalhes |
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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