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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
53/2014 Declara ponto facultativo dia 02/05/2014, em razão do feriado de 1º de maio. 30/04/2014
52/2014 Declara ponto facultativo dia 17/04/2014 e transfere a sessão ordinária do dia 21/04 para 22/04/2014 às 19h30 16/04/2014
51/2014 Declara ponto facultativo no recinto da Câmara Municipal 27/02/2014
15/2014 ERRATA DO DECRETO 1.225/2015 12/11/2014
14/2014 ERRATA AO DECRETO 1003/2013 12/11/2014
10/2014 ERRATA AO DECRETO 1.192/2014 10/09/2014
2/2014 ERRATA AO DECRETO 1.137/2014. 16/06/2014
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