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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias e Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
811/2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 08/03/2013
810/2013 Abertura de Crédito adicional especial 07/03/2013
809/2013 Reestrutura a carreira e os salários e define a progressão para os cargos efetivos de advogado e contador 28/02/2013
807/2013 Abertura de Crédito Adicional Especial 28/02/2013
806/2013 Aprova plano de loteamento 21/02/2013
805/2013 Autoriza a adesão do Município ao CIAS 21/02/2013
803/2013 Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente 31/01/2013
802/2013 Autoriza o Executivo a alienar bens móveis 31/01/2013
801/2013 Abertura de Crédito Adicional Especial 31/01/2013
800/2013 Acrescenta o art. 248-A na Lei 500/2010 31/01/2013
799/2013 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 01/02/2013
798/2013 Altera o Dispositivo da Lei Complementar 208/2007 (alterada pela Lei 623/2011) que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no âmbito Municipal 31/01/2013
798/2013 Altera o Dispositivo da Lei Complementar 208/2007 (alterada pela Lei 623/2011), que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no âmbito Municipal. 01/01/2013
797/2013 Abertura de crédito adicional especial 01/02/2013
796/2013 Dispõe sobre o REFIS municipal 31/01/2013
795/2013 Reajuste dos benefícios mantidos pelo FPM 31/01/2013
794/2013 Concede reajuste salarial aos servidores municipais. 31/01/2013
792/2013 Autoriza a alteração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 132.00000 (cento e trinta e dois mil reais) e contém outras providências. 11/10/2013
791/2013 Autoriza a alteração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 504.00000 (quinhentos e quatro mil reais) e contém outras providências. 03/10/2013
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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