Governo Municipal de Siqueira Campos

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias e Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
124/2006	Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 4.32068 (Quatro Mil Duzentos e Trinta Reais Sessenta e Oito Centavos) destinado a fazer face à despesa não prevista no orçamento em execução conforme segue:	29/12/2006
123/2006	O Art. 1o da Lei Municipal 035/1997 de 17 de outubro de 1997 que dispõe sobre a remuneração e horário de atendimento dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente passa a ter a seguinte redação:	31/12/2006
122/2006	Cria cargo de Educador Infantil e amplia o número de vagas no quadro efetivo da Administração Municipal.	29/12/2006
121/2006	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Siqueira Campos a desafetação do imóvel urbano de propriedade do Patrimônio Público Municipal com área de 2.19797 m² matriculado sob o n.º 7.288.	29/12/2006
119/2006	Fica declarado Órgão Oficial do Município de Siqueira Campos o Jornal do Paraná publicado pela empresa Alceu Oliveira de Almeida Junior pessoa jurídica de direito privado.	29/12/2006
118/2006	Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os tributos municipais a serem lançados no exercício de 2007 através da aplicação do Índice Geral de Preço – Mercado (IGP-M) apurado nos últimos doze meses pela Fundação Getúlio Vargas que foi de 351% (três inteiros e cinqüenta e um centésimos percent...	22/12/2006
116/2006	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 183.70851 (Cento e oitenta e três mil setecentos e oito reais e cinqüenta e um centavos) conforme segue:	22/12/2006
115/2006	O Orçamento do Município de Siqueira Campos para o exercício de 2007 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei composto pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta estima a RECEITA em R$ - 17.001.60000 (Dezessete milhões um mil e seiscentos reais) e fixa a DESPES...	15/12/2006
114/2006	Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.956.00000	24/10/2006
113/2006	Autoriza a doação de uma área de terras a Fábrica de Móveis Rodrigues de Souza Ltda.	30/11/2006
112/2006	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 21.10000 (Vinte e Um Mil e Cem Reais) conforme segue:	27/11/2006
110/2006	O Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei Municipal 011/89 de 22 de junho de1989 passa vigorar com a seguinte redação:	16/11/2006
109/2006	Fica aprovado o anteprojeto de loteamento do terreno de propriedade de DIRCEU DE AZEVEDO nos termos do Art. 7o da Lei Municipal 07/98 com área de 12.10000 m² localizado no perímetro urbano desta cidade devidamente matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Sede desta Comarca sob o n? 10.06...	08/11/2006
108/2006	O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal do Município de Siqueira Campos Estado do Paraná para o exercício de 2007 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 950.00000 (Novecentos e cinqüenta mil reais) do Orçamento Fiscal.	30/10/2006
107/2006	Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura de doação aos moradores do Loteamento Jardim Vitória Régia.	30/10/2006
106/2006	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.59000 com a seguinte ordem classificatória:	30/10/2006
105/2006	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 16.19000 (Dezesseis mil e duzentos reais) com a seguinte ordem classificatória:	30/10/2006
104/2006	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.19000 (Seis mil e duzentos reais) com a seguinte ordem classificatória:	30/10/2006
103/2006	O item 04 do Anexo VII da Lei Municipal 310/80 de 23 de dezembro de 1980 publicada na Tribuna Platinense de 29 de dezembro de 1980 que institui o Código Tributário do Município de Siqueira Campos passa a ter a seguinte redação:	30/10/2006
102/2006	Fica criada a Linha do Trabalhador cujo funcionamento deverá obedecer ao que estabelece a presente lei.	10/10/2006
101/2006	O Orçamento do Município de Siqueira Campos Estado do Paraná para o exercício de 2007 será elaborado e executado observando as diretrizes objetivos prioridades e metas estabelecidas nesta lei compreendendo:	18/09/2006
100/2006	Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a firmar convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho Emprego e Promoção Social a fim de repassar à Secretaria através da Agência do Trabalhador de Siqueira Campos recursos no valor de R$ 26605 (duzentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) mensai...	18/10/2006
99/2006	Fica adicionado à Lei Municipal 018/2005 institui o plano de cargos vencimentos salários e gratificações de função no serviço público municipal o seguinte anexo referente ao Grupo Especial - Profissionais de Educação pertencente ao Anexo I - Cargos de Provimento Efetivo.	18/10/2006
98/2006	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Siqueira Campos a desafetação do imóvel urbano de propriedade do Patrimônio Público Municipal com área de 3.50105 m2 matriculado sob o n.o 8.466 matriculado sob a denominaçã...	18/09/2006
97/2006	Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA RURAL ODILON LEITE RODRIGUES entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJIMF sob o n.o 07.464.591/0001-05 com sede na Vila Rural Odilon Leite Rodrigues neste Município.	12/09/2006
95/2006	Autoriza a aquisição de área de terras de JOSÉ DA CUNHA FIATES	02/09/2006
94/2006	Fica o Poder Executivo Municipal a conceder desconto regressivo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a profissionais recém-formados nas seguintes proporções:	18/08/2006
93/2006	O Art. 91 da Lei 26/2004 de 29 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Siqueira Campos passa a ter a seguinte redação:	18/08/2006
92/2006	Fica a Rua “D” do Jardim Oriente nesta cidade denominada Rua Lourival Rover	18/08/2006
91/2006	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional especial de superávit financeiro por fonte de recurso no valor de R$ 10.42436 com a seguinte ordem classificatória:	18/08/2006

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VR - 2021

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