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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias e Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
29/2003 Orçamento anual 2004 04/12/2003
28/2003 Plano de cargos e salarios 04/12/2003
27/2003 Altera a Lei Scozy Ltda 04/12/2003
26/2003 Reajusta Tributos Municpais 04/12/2003
25/2003 Dispõe sobre as diretrizes Orçametarias para o ano de 2004 28/11/2003
22/2003 Revoga Lei 350-83 que proibe comercio na Avenida Joaquim Antonio de Carvalho 03/11/2003
21/2003 Denomina Rua Manoel Batista Lopes 25/08/2003
20/2003 Doa uma area de terras a Abeçair de Almeida Moreira 04/07/2003
19/2003 Aprova plano de loteamento de Drice Maria Lel da Silva e outros 24/06/2003
18/2003 Aprova loteamentos Horizonte e Vitoria Régia 24/06/2003
16/2003 Doa uma area de terras a João Carlos de Oliveira 04/05/2003
15/2003 Doa uma area de terras a Felicio Montanha 20/05/2003
14/2003 Autoriza venda de casa popular 07/05/2003
13/2003 Autoriza depesas com a 15ª Festa do Trabalhador 30/04/2003
12/2003 reajuste salarial 30/04/2003
11/2003 Autoriza aquisição de uma area de terras para casas populares 24/04/2003
10/2003 Autoriza aquisição de imóvel de Albari Soares e outros 14/04/2003
9/2003 Denomina Vila Rural odilon Leite Rodrigues 27/03/2003
8/2003 Cria cargo de chefe da divisão de Arrecadação 26/03/2003
7/2003 Cria Divisão de Farmácia 26/03/2003
3/2003 Aumento de vagas no quadro de servidores municipais 26/02/2003
2/2003 Autoriza venda e aquisição de veiculos 26/02/2003
2/2003 Ponto Facultativo carnaval 26/02/2003
1/2003 Autoriza assinatura Termo de Compromisso com Itararema 26/02/2003
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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

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