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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
17/1996 Encerra atividades em escolas rurais 19/01/2015
16/1996 Abertura de Credito suplementar 19/01/2015
15/1996 Aprova o Regime Interno do CMAS 19/01/2015
15/1996 Aprova o Regime Interno do CMDCA 19/01/2015
14/1996 Aprova o regulamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 19/01/2015
13/1996 Aprova o Regimento Interno do CMDCA 19/01/2015
12/1996 Aprova o Regime Interno do CMDCA 19/01/2015
11/1996 Declara ponto facultativo 19/01/2015
10/1996 Declra luto Oficial 16/01/2015
8/1996 Declara utilidade publica para desapropriação - pavimentação 16/01/2015
7/1996 declara utilidade pública a Santa Casa da Misericordia 16/01/2015
6/1996 Declara ponto facultativo 16/01/2015
5/1996 fica concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais. 16/01/2015
4/1996 Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 04 de abril, por ocasião do feriado religioso da Páscoa 16/01/2015
2/1996 Homologa resultado final de Concursa Público 16/01/2015
1/1996 Súmula - Decreto 1996 19/01/2015
1/1996 Declara Ponto facultativo 16/01/2015
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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

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