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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias e Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
452/1988 Autoriza a doação de terreno urbano e estabelece outras providências; 22/12/1988
451/1988 Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo-IVV 22/12/1988
450/1988 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências. 24/11/1988
447/1988 Autoriza a doação de terreno urbano e estabelece outras providências. 03/10/1988
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VR - 2021

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VR - 2022

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