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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias e Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
383/1984 Altera legislação sobre taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. 23/11/1984
382/1984 Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha para a construção de 01 (um) Posto de Saúde Tipo II na localidade Distrito de Marimbondo. 12/11/1984
381/1984 Concede abono aos Servidores Públicos Municipais e estabelece outras providências. 09/11/1984
380/1984 Institui a gratificação de Natal. 09/11/1984
379/1984 Estima a receita e fixa o Desempenho do Município para o exercício financeiro de 1985. 09/11/1984
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