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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2007
Número
156
Legislatura
2005-2008
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 77.821.841/0001-94 com sede na Av. Cândido de Abreu s/n Praça Nossa Senhora de Salette Curitiba Paraná um imóvel com área de 32944 m2 situado na Rua Benjamin Constant nesta cidade...

Arquivos

Número: 156
Alteram ou Revogam - 156/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 156/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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