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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2009
Número
286
Legislatura
2009-2012
Ementa
Declara Órgão Oficial do Município de Siqueira Campos o Jornal Correio do Norte publicado pela empresa Jornalística Correio do Norte S/C Ltda.

Arquivos

Número: 286
Alteram ou Revogam - 286/2009
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Lei Consolidada - 286/2009
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