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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2026
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta o reajuste inflacionário para a data-base de Janeiro de 2026 e revoga o Decreto n.º 007/2026, de 19 de janeiro de 2026.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/01/2026 - 16:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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