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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2026
Número
12
Legislatura
2025-2025
Ementa

Prorroga a validade do Processo de Seleção Simplificado (PSS) da Secretaria Municipal de Saúde – Edital nº 001/2025.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/01/2026 - 11:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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