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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2025
Número
157
Legislatura
2025-2028
Ementa

Declara de utilidade pública área destinada à implantação de dissipador de energia pluvial e dá outras providências - Matrícula 14.638.

Arquivos

Número: 157
Alteram ou Revogam - 157/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 157/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/11/2025 - 10:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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