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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2024
Número
45
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à Ana Lúcia Correa de Jesuz, revoga o Decreto n° 039/2024, de 05 de abril de 2024.

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 45/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/04/2024 - 11:01

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

25/04/2024 - 10:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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VR - 2022

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