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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2024
Número
38
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia Comissão de analistas para avaliação de projetos e propostas referentes à Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – “Lei Paulo Gustavo”.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 38/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2024 - 16:19

Modificações: Numero: 38 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

02/04/2024 - 16:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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VR - 2022

R$ 316,66

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