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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2024
Número
35
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o  Inc. I do Art. 6º, do Decreto nº 029/2024, de 05/03/2024, que declara emergência em saúde pública no Município de Siqueira Campos.

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 35/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2024 - 11:30

Modificações: Descricao:

Revoga o  Inc. I do Art. 6º, do Decreto nº 0...

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27/03/2024 - 11:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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