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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2024
Número
26
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados em Exercícios anteriores e dá outras providências.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2024 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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VR - 2022

R$ 316,66

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