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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/2024 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Aprova e ratifica a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03/2023. |
Arquivos
Número: 23 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 23/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 23/2024 | ||||||||
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Movimentação
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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