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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara nulo ato administrativo irregular que reconhece como desmembramento a área de 23.766,00 m², registrado sob n° 20.257 do CRI, pertencente à empresa Residencial Arco Iris.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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