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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2024
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa

Retifica a Portaria n° 007/2024, de 18 de janeiro de 2024.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2024 - 15:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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