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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2023
Número
176
Legislatura
2021-2024
Ementa

Aprova a Instrução Normativa CGM nº 04/2023.

Arquivos

Número: 176
Alteram ou Revogam - 176/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 176/2023
Data Nome do documento
17/11/2023 IN 04 Anexo

Movimentação

17/11/2023 - 15:32

Incluiu uma lei consolidada chamada - IN 04 Anexo

Download

17/11/2023 - 15:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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