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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2023
Número
171
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de Utilidade Pública e Interesse Social os imóveis sob matrículas n° 2.002 e 3.956, do CRI da Comarca de Siqueira Campos.

Arquivos

Número: 171
Alteram ou Revogam - 171/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 171/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 11:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

R$ 286,13

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de Siqueira Campos - PR.
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