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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2023
Número
85
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia Comissão Permanente de Avaliação e Fiscalização de projetos para concessão de uso de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.

Arquivos

Número: 85
Alteram ou Revogam - 85/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 85/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/08/2023 - 11:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

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VR - 2022

R$ 316,66

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