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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias e Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2013
Número
798
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera o Dispositivo da Lei Complementar 208/2007 (alterada pela Lei 623/2011) que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no âmbito Municipal

Arquivos

Número: 798
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Lei Consolidada - 798/2013
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