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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2023
Número
94
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede Aposentadoria por Idade - Proporcional ao Tempo de Serviço a Vicente Pinto Ribeiro e revoga Decreto n° 123/2022.

Arquivos

Número: 94
Alteram ou Revogam - 94/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 94/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2023 - 11:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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VR - 2022

R$ 316,66

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