LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/05/2023
Número
61
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a constituição de servidão gratuita em favor do Município de Siqueira Campos – Paraná, para a finalidade de instalação de caixa d’água e rede em propriedade particular.

Arquivos

Número: 61

Alteram ou Revogam - 61/2023
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Lei Consolidada - 61/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2023 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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VR - 2021

R$ 286,13

VR - 2022

R$ 316,66

Governo Municipal de SIQUEIRA CAMPOS - PR.
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