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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2023
Número
44
Legislatura
2021-2024
Ementa

Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 44/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/03/2023 - 03:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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