.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2022 |
Número | ||
162 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Reajusta os Tributos Municipais, Preços Públicos, Multas Administrativas e demais Receitas para o exercício de 2023. |
Arquivos
Número: 162 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 162/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 162/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 286,13
.
R$ 316,66
.
.