LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/11/2022
Número
159
Legislatura
2021-2024
Ementa
Retifica a data de vigência dos efeitos do Decreto n° 150/2022 que dispõe sobre a desvinculação de receita da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

Arquivos

Número: 159

Alteram ou Revogam - 159/2022
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Lei Consolidada - 159/2022
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