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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2022
Número
50
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a outorga de permissão de uso de espaço público para a implantação de rede particular, e dá outras providências, revoga o Decreto n° 021/2022, de 14 de fevereiro de 2022.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2022
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Lei Consolidada - 50/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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VR - 2022

R$ 316,66

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