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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2022
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa

Promove alterações no Decreto 029/2020 de 18 de abril de 2020, que estabelece a medida de uso de máscara facial individual com a finalidade de evitar a transmissão comunitária da COVID-19.

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2022
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Lei Consolidada - 49/2022
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VR - 2022

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