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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2022 |
| Número | ||
| 49 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Promove alterações no Decreto 029/2020 de 18 de abril de 2020, que estabelece a medida de uso de máscara facial individual com a finalidade de evitar a transmissão comunitária da COVID-19. | ||
Arquivos
| Número: 49 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 49/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 49/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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