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Siqueira Campos, sábado, 25 de março de 2023 (43) 3571-1122
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2022 |
Número | ||
49 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Promove alterações no Decreto 029/2020 de 18 de abril de 2020, que estabelece a medida de uso de máscara facial individual com a finalidade de evitar a transmissão comunitária da COVID-19. |
Arquivos
Número: 49 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 49/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 49/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
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VR - 2021
R$ 286,13
VR - 2022
R$ 316,66
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/03/2023
Portal atualizado em: 24/03/2023 17:04:22