LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/01/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estabelece no período de 05 de janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2022, a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2022
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Lei Consolidada - 1/2022
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Calendário de eventos

VR - 2021

R$ 286,13

VR - 2022

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