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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2021
Número
102
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto n° 1490/2017, de 17 de fevereiro de 2017.

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2021
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Lei Consolidada - 102/2021
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