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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2021
Número
58
Legislatura
2021-2024
Ementa
Revoga o Decreto n° 56/2021, de 16 de abril de 2021 e dispõe sobre novas medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia – COVID 19, instituídas pelo Decreto n° 038/2021, 08 de março de 2021, e do Decreto n° 046/2021 de 29 de março de 2021 e dá outras providências.rnrn

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2021
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Lei Consolidada - 58/2021
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