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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2021
Número
46
Legislatura
2021-2024
Ementa
Prorroga até o dia 19 de abril de 2021, a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia – COVID 19, instituídas pelo Decreto n° 038/2021, 08 de março de 2021, e dá outras providências

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2021
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Lei Consolidada - 46/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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