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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/03/2021 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Art. 1.º Fica proibido o acesso ao local denominado “Praia da Alemoa”, localizado no Distrito de Alemoa, Município de Siqueira Campos – Paraná, no período compreendido entre as 00h00 do dia 27 de março até as 05h00 do dia 05 de abril de 2021, para a finalidade de atividades de lazer e recreação. |
Arquivos
Número: 45 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 45/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 45/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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