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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/03/2021 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
rnArt. 1.º Prorroga até as 5 horas do dia 1° de abril de 2021 as medidas de isolamento e restrições impostas por este Município com a finalidade de prevenção contra o avanço da pandemia COVID-19. rn |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 41/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 286,13
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R$ 316,66
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