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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2021
Número
33
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa:Prorroga o estado de calamidade pública no Município de Siqueira Campos, declarado através do Decreto n° 024-2020 de 09-04-2020, em razão do agravamento dos problemas de saúde e econômicos decorrentes do enfrentamento da pandemia do coronavírusCOVID-19 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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VR - 2021

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VR - 2022

R$ 316,66

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Governo Municipal de Siqueira Campos - PR.
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