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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2021
Número
32
Legislatura
2021-2024
Ementa
Art. 1.º Fica determinado, durante o período da zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 às 5 horas do dia 08 de março de 2021, a redução do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o município, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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VR - 2021

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VR - 2022

R$ 316,66

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